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Q1216939 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” é chamada de:
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