Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consó...

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Q3128560 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à sede, área de atuação e duração, analise as afirmativas a seguir:


I. A Assembleia Geral poderá deliberar pela mudança da sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de abrangência do consórcio.


II. A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.


III. O CISNORDESTE/SC terá duração determinada.


É correto o que se afirma em:

Alternativas