A União celebrou convênio com o Estado Alfa, no qual foi ac...

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Q1991909

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991909 Direito Constitucional

A União celebrou convênio com o Estado Alfa, no qual foi acordado o repasse, pelo ente nacional, de recursos financeiros para a realização de um objetivo de interesse comum, havendo contrapartida do ente subnacional.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a aplicação dos referidos recursos deve ser fiscalizada

pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos são originários da União.

pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, considerando a autonomia política do Estado, em cujos cofres ingressaram os recursos.

por se tratar de convênio entre a União e o Estado Alfa, a fiscalização será realizada apenas pelos órgãos de controle interno, não por órgãos de controle externo.

na forma acordada no respectivo convênio, considerando a autonomia política dos entes federativos, sendo possível que seja prevista, ou não, a atuação dos Tribunais de Contas.

pelos órgãos de controle interno e por qualquer do povo, devendo ser provocada a atuação do Tribunal de Contas da União ou do Estado Alfa, caso seja identificada alguma irregularidade, não sendo prevista a atuação de ofício.

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