À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidore...

Questões de assuntos semelhantes

• É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
• Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a...
• No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no12.209/2011,
• O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, deve ser destinado,...
• A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.