Por conta de seus atos como servidor público da administraçã...

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Q1190499

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1190499 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.

o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.

o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

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