Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou ...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 10ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo |
Q943427
Direito Constitucional
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma
constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer
restrição pela legislação infraconstitucional.
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