Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou ...

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Q943429 Direito Constitucional

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.


Vulnera o princípio do concurso público a exigência de inscrição de candidato em órgão de classe quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

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