Assinale a alternativa correta a respeito da revogação e da ...

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Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909713 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da revogação e da anulação do ato administrativo.

A revogação é ato da Administração ou do Poder Judiciário que retira da ordem jurídica atos administrativos válidos, mas que se revelaram a posteriori incovenientes e inoportunos.

A revogação do ato administrativo inválido, fundada no interesse público, opera efeitos ex tunc.

Os atos vinculados também estão sujeitos à revogação.

A anulação, diferentemente da revogação, opera efeitos retroativamente e decorre da circunstância de que o ato inválido não gera direitos.

Para obter a anulação de um ato, a Administração deve recorrer ao Poder Judiciário, não podendo fazê-lo diretamente.

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Assinale a alternativa correta a respeito da revogação e da ...

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