Assinale a sequência CORRETA.

Resposta: Item A

( ) O Controle Interno é prerrogativa do Poder Legislativo e tem por objetivo verificar a probidade da administração. (F)

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. (CF 88)

( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições ou leis orgânicas dos municípios. (V)

Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. (4.320)

( ) O controle da execução orçamentária compreende resumidamente o acompanhamento e o monitoramento pelo Poder Legislativo da: (I) legalidade dos atos; (II) fidelidade funcional dos agentes; e (III) cumprimento do programa de trabalho. (F)

Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. (4.320)

( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. (V)

Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim. (4.320)

( ) Quando no município não houver Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, o responsável técnico pela contabilidade do ente público poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. (F)

§ 2º Quando, no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer. (4.320, Art. 82)