Analise as afirmativas a seguir:  I. A natureza jurídica esp...

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa C é a correta.

Tema Jurídico: A questão aborda conceitos de direito tributário, especificamente a natureza jurídica dos tributos e a competência tributária dos municípios.

Legislação Aplicável: A base legal para resolver a questão inclui o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação e não pelo destino do produto da arrecadação. Além disso, o artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Análise das Afirmativas:

I. A afirmativa sugere que o valor arrecadado como tributo deve ser creditado em conta específica do cidadão que o pagou. Isso está incorreto porque, conforme o art. 110 do CTN, a natureza do tributo é determinada pelo fato gerador, não pelo destino do valor arrecadado. O valor recolhido é destinado aos cofres públicos para atender ao interesse público, e não para ser devolvido ao contribuinte.

II. A afirmativa está correta. Os municípios são proibidos de cobrar impostos sobre serviços prestados por outros entes federativos. Isso está em conformidade com o art. 150, VI, 'a' da Constituição Federal, que impede tal cobrança para evitar a bitributação e garantir a autonomia financeira entre os entes.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é correta porque a afirmativa II está correta e a afirmativa I está errada. A vedação constitucional é clara e bem fundamentada, enquanto a interpretação errada da afirmativa I ignora o princípio da destinação do produto da arrecadação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. Ambas as afirmativas não são verdadeiras, o que torna esta alternativa incorreta.

B. A afirmativa I é falsa, portanto, esta alternativa está errada.

D. Apenas a afirmativa I é falsa, então essa alternativa também está errada.

Exemplo Prático: Imagine um município que tenta instituir um imposto sobre serviços prestados por uma universidade federal. Isso seria inconstitucional, pois violaria o artigo 150, VI, 'a' da Constituição, exatamente como mencionado na afirmativa II.

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I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Assim, sempre que um tributo é arrecadado, o ente público beneficiado deve creditar o valor em conta bancária específica do cidadão que recolheu o valor devido. 

FALSO

CTN

 Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre os serviços de outros entes da federação.

VERDADEIRO

CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

ALTERNATIVA C