Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é vedado ao ...

Tema jurídico abordado: O enunciado da questão trata de conceitos fundamentais do Direito Tributário, especificamente sobre a competência tributária dos entes federativos brasileiros e o conceito de tributo.

Legislação aplicável:

• Constituição Federal de 1988 - Art. 150, VI, "a" (sobre imunidade recíproca entre entes federativos);
• Código Tributário Nacional (CTN) - Art. 3º (definição de tributo).

Explicação do tema central: O tema central da questão é a imunidade tributária recíproca, que impede um ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) de cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Além disso, aborda o conceito de tributo como uma obrigação pecuniária imposta por lei.

Exemplo prático: Imagine que um município possua um prédio utilizado para serviços públicos e o Estado tente cobrar IPTU sobre este imóvel. De acordo com a imunidade recíproca, essa cobrança seria inconstitucional.

Justificativa da alternativa correta (A):

I. A afirmativa é verdadeira porque a imunidade tributária recíproca está prevista no Art. 150, VI, "a" da CF, garantindo que um ente federativo não cobre impostos sobre os bens uns dos outros.

II. A afirmativa também é verdadeira, pois o Art. 3º do CTN define tributo como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor equivalente, que não constitui sanção por ato ilícito e é instituída por lei.

Explicação das alternativas incorretas:

• B: Incorreta, pois a afirmativa II é verdadeira, conforme o conceito estabelecido no CTN.
• C: Incorreta, pois a afirmativa I é verdadeira, com base na imunidade prevista na Constituição.
• D: Incorreta, pois ambas as afirmativas são verdadeiras, como demonstrado acima.

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I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.

VERDADEIRO

CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

VERDADEIRO

CTN

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

ALTERNATIVA A