Analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição da Repú...

Vamos analisar as afirmativas apresentadas na questão, abordando o tema dos Impostos Estaduais e as limitações ao poder de tributar no Brasil.

I. Afirmativa: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal.

Análise: Essa afirmativa é falsa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser regulamentadas por lei complementar, e não por decreto. O artigo 146 da Constituição menciona que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, o que inclui as limitações ao poder de tributar.

II. Afirmativa: No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.

Análise: Essa afirmativa é verdadeira. A Constituição proíbe que um ente federativo tribute a renda de outro. Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, resguardando a autonomia financeira dos entes federativos.

Resposta Correta: A alternativa C é correta, pois a afirmativa II é verdadeira e a I é falsa.

Justificativa das Alternativas:

A - As duas afirmativas são verdadeiras.
Incorreta, pois a afirmativa I é falsa.

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta, pois a afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Correta, pois reflete a análise precisa das afirmativas.

D - As duas afirmativas são falsas.
Incorreta, pois a afirmativa II é verdadeira.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões de direito tributário, é crucial identificar a base legal que fundamenta cada afirmativa. Ler atentamente os artigos constitucionais pertinentes pode ajudar a esclarecer dúvidas e evitar erros comuns.

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I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal. 

FALSO

CF

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.

VERDADEIRO

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

ALTERNATIVA C