Acerca dos impostos e das taxas, assinale a alternativa inco...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |

Q2675119 Direito Tributário

Acerca dos impostos e das taxas, assinale a alternativa incorreta:

Ao contrário dos impostos, a isenção de taxas independe de lei específica.

Os Municípios não podem exigir taxa sem lei que a estabeleça.

A vedação ao efeito confiscatório dos tributos abrange os impostos e as taxas.

É vedado aos Municípios aumentar imposto sem lei que o estabeleça.

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