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Q2384993
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Transparência e a Lei de Acesso à Informação ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2384993 Administração Pública

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Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo atendimento e orientação do público sobre os procedimentos para conseguir acesso às informações disponíveis.

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