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Gabarito Letra B
2. Princípio da anterioridade: É vedado à União, Estados,
Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou. (Art. 150 III b)
1. Princípio da irretroatividade: É vedado à União, Estados,
Distrito Federal e Municípios a cobrança de tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado. (Art. 150 III a)
4. Princípio da isonomia
: É vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos. (ARt. 150 II)
3. Princípio da liberdade de tráfego: É vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego
de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo Poder Público. (Art. 150 V)
bons estudos
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