O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo re...

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Q441136

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441136 Direito Administrativo

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;

legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplica- se analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;

ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;

ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;

ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

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