De acordo com as normas legais aplicáveis à ação civil públi...

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Q62188

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62188 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as normas legais aplicáveis à ação civil pública, é incorreto afirmar:

a ação pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de realizar determinada obra, de cessar conduta específica, de se abster da prática de certos atos e, também, a condenação em dinheiro;

a ação pode ser proposta, em litisconsórcio facultativo, pelos Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual;

a sentença proferida na ação fará coisa julgada "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

a ação induz litispendência apenas em relação às ações trabalhistas plúrimas, de maneira a ensejar a reunião dos processos e a instrução e decisão em conjunto;

mesmo após a propositura da ação pelo Ministério Público do Trabalho, admite-se a habilitação de sindicato como litisconsorte ativo.

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