Considerando a receita corrente líquida de um município n...

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Q475319
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Técnico de Contabilidade |
Q475319 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a receita corrente líquida de um município no valor de R$ 1.000.000,00, apurada no 3º quadrimestre do exercício, a despesa com pessoal do poder legislativo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ultrapassar:
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De acordo com a LRF, o limite de gastos com pessoal no Poder Legislativo para o Municipio será de 6% da Receita Corrente Líquida municipal. Vejamos:


LRF, Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

 a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;


Nesse sentido, basta multiplicar o 6% por 1.000.000 (Receita Corrente Líquida do Município):

6/100 x 1.000.000 = 60.000


Alternativa A

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