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Q3079503 Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, analise as assertivas abaixo, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. O SISNAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

II. O Licenciamento Ambiental é um ato administrativo que considera apenas as normas técnicas aplicáveis.

III. A localização e operação de atividades poluidoras dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.
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I - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

II - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

III. A localização e operação de atividades poluidoras dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.

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