O processo legislativo brasileiro, segundo a Constituição F...
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Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610014
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo legislativo brasileiro, segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende
a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis
Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas,
Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e
Resoluções.
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
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