De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Le...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Documentação Médica |

Q1083434 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, é função do Conselho Nacional de Saúde:

definir os indicadores e as metas de saúde

assegurar as referências das regiões interestaduais de saúde

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde

pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde

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