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Q403623 Direito Administrativo
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Aquele que exercer, mediante designação, função transitória e sem remuneração na Universidade de Brasília poderá responder por ato de improbidade administrativa.
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A responsabilidade por atos de improbidade administrativa não está condicionada ao recebimento de remuneração para o desempenho da função pública. Segundo as legislações pertinentes, qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que de forma transitória ou sem remuneração, como é o caso de uma designação na Universidade de Brasília, está sujeita às sanções aplicáveis aos atos de improbidade. Isso inclui ações que atentem contra os princípios da administração pública, causando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

É importante ressaltar que a condição de servidor público abrange aqueles que prestam serviços ao poder público em caráter permanente, temporário ou excepcional, independente da existência de retribuição financeira. Assim, mesmo sem a contrapartida salarial, a pessoa designada para uma função pública temporária pode ser responsabilizada por atos contrários aos deveres éticos e legais da administração pública.

Gabarito: Certo.

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CERTO.

LEI 8.429

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

 Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

 

Questão incompleta! CESPE FDP

Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos

Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; 

Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.

GABARITO: CERTA.

Dizer que qualquer pessoa (particular) pode responder por ato de Improbidade Administrativa é querer ser pego pelas armadilhas da questão colega, e ainda induzir outros a cometer o mesmo erro com essa sua abrangência.
A questão se restringe a um agente público, conforme já transcrito o artigo da lei que faz fundamento.


Qualquer pessoa (particular) pode responder por ato de Improbidade Administrativa?


A resposta é não! Resposta essa em atenção ao posicionamento do STJ, 2ª Turma, REsp 1155992 (23/03/2010): Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.


Ou seja, caso ele figure sozinho no polo da demanda, poderá alegar ilegitimidade passiva, causa de inépcia da petição inicial por carência na ação, tornando-a ilegítima por falta dos requisitos da norma vigente.


Para sustentar a resposta e não trazer dúvida aos colegas, trago por ilustração questão recentemente elaborada pelo CESPE/2014/ANTAQ/Q434973 :


CORRETA: Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda. 

A questão  versa sobre a conduta praticada por agente público nos moldes do Art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa. Vale lembrar que a Universidade de Brasília é uma universidade pública federal brasileira, portanto recebe verbas públicas.

Quanto a questão levantada sobre o particular  temos:  Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.


(...) a pessoa que não se enquadre como agente público e pratique algum ato que prejudique o Poder Público poderá sem dúvida ser punida, com base nas leis penais ou na legislação civil, mas não com fundamento na Lei 8.429/1992." Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 21ª ed, pág. 951.

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