Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Púb...

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Q2395632 Direito Administrativo
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de: 
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