Viola o princípio da individualização da pena dispositivo le...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q105587 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.
Alternativas