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Q2275821 Direito do Trabalho
Com base na legislação trabalhista e previdenciária e no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O adicional de remuneração para atividades penosas é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente estabelecido. 
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A presente questão versa sobre o adicional de penosidade.

Por mais que a CLT seja omisso sobre o assunto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII demonstra a proteção do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, portanto, como a questão exige o seu conhecimento perante a Constituição, a assertiva está CORRETA.

Gabarito da professora: CERTO 


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Comentários

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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades PENOSAS, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

É um direito previsto na CF que, todavia, diferentemente, dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não foi regulamentado.

O que pode levar ao engano é a falta de regulamentação, então na prática as atividades penosas não tem adicional algum né?

Constitucionalmente estabelecido mas nunca foi regulamentado. Norma de eficácia limitada.

gab C

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