A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011,...

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Q1030934 Legislação Federal

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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