A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011,...

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Q1030934
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |
Q1030934 Legislação Federal

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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