A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011,...
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de
25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de
cinco anos.