A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011,...

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Q1030936 Legislação Federal

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de 25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de cinco anos.

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