Considere as assertivas abaixo relativamente à organização ...

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Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Advogado |
Q859062 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.


I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.


É correto o que se afirma em

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