O CADIM, conforme especificado pelo art. 3o, inc. I, da Le...
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Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL:
I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; e II - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
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