O CADIM, conforme especificado pelo art. 3o, inc. I, da Le...

Vamos analisar a questão para entender o tema central e identificar a alternativa correta.

O enunciado nos remete ao CADIM, um cadastro municipal que é detalhado pela Lei Municipal nº 14.094/05. O foco está no artigo 3º, inciso I, que aborda um conceito importante para a administração pública municipal.

Para resolver a questão, é essencial compreender o que o CADIM representa. O CADIM é um banco de dados que registra pessoas físicas ou jurídicas com pendências financeiras não regularizadas com a fazenda municipal. Isso significa que ele é usado para identificar aqueles que têm dívidas ou outras irregularidades financeiras junto ao município.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que possui débitos de IPTU não pagos com a prefeitura. Essa empresa será listada no CADIM até que regularize suas pendências.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque descreve precisamente a função do CADIM, que é registrar as pendências financeiras não regularizadas de pessoas físicas ou jurídicas com a fazenda municipal. Esta é a aplicação direta do que está disposto na Lei Municipal nº 14.094/05.

Análise das alternativas incorretas:

A) A alternativa sugere que o CADIM mostra informações sobre contribuintes com bons antecedentes fiscais. Isso está incorreto porque o CADIM não se destina a registrar bons pagadores, mas sim aqueles com pendências.

B) A alternativa menciona dados de operações financeiras do município. Esta descrição não se aplica ao CADIM, pois este cadastro não se destina ao registro de transações financeiras em geral.

D) A afirmação de que o CADIM lista propriedades imobiliárias existentes no município está incorreta. O CADIM não é um cadastro de imóveis, mas de pendências financeiras.

E) A alternativa sugere que o CADIM é um cadastro de contribuintes isentos de impostos. Isso não está correto, já que o foco do CADIM são aqueles com dívidas ou irregularidades, não isenções.

Ao ler questões de concurso, é importante prestar atenção às palavras-chave e ao contexto, o que ajuda a evitar erros. Sempre que um termo específico de legislação é mencionado, busque compreender seu significado e aplicação prática.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; e II - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.