Sobre os aspectos tributários e seus impactos, assinale a op...

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Q667232

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2016 - UFMA - Administrador |

Q667232 Direito Tributário

Sobre os aspectos tributários e seus impactos, assinale a opção correta.

As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.

É comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.

O Fisco federal exigirá seus tributos, utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.

É permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá-lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.

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