Considere que o Município de Santo André deseja contratar ob...

Alternativa Correta: B

O tema central da questão é a contratação de serviços que envolvem inovação técnica, para os quais não é possível definir especificações técnicas de antemão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Para resolver essa questão, é necessário conhecimento sobre as modalidades de licitação previstas na legislação, em especial o diálogo competitivo, que é uma novidade introduzida por essa lei.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa B menciona o diálogo competitivo, uma modalidade de licitação voltada para contratações complexas que envolvem inovação. De acordo com o artigo 32 da Lei nº 14.133/2021, essa modalidade é aplicável quando não for possível definir, de forma precisa, as especificações técnicas do objeto a ser contratado. Além disso, a lei exige que a licitação seja conduzida por uma comissão de contratação composta por pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, o que está corretamente descrito na alternativa.

Exame das Alternativas Incorretas:

A - Refere-se à concorrência e estabelece um prazo mínimo de 25 dias úteis. No entanto, essa modalidade não é adequada para casos que envolvem inovação técnica sem especificações definidas, como é o caso do diálogo competitivo.

C - Sugere que, na concorrência, as soluções propostas podem ser reveladas a outros licitantes sem consentimento, o que contradiz o princípio da confidencialidade necessário em processos que lidam com inovação técnica.

D - Embora mencione o diálogo competitivo, estabelece um prazo de 15 dias úteis, o que não é uma exigência específica para essa modalidade na legislação.

E - Propõe que o edital de concorrência preveja fases sucessivas. Entretanto, isso não atende à necessidade específica de lidar com inovações sem especificações definidas previamente, algo que o diálogo competitivo faz.

Portanto, a resposta correta é a alternativa B, pois ela alinha-se com as exigências da Lei nº 14.133/2021 para casos de contratações que envolvem inovações técnicas.

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Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

a) inovação tecnológica ou técnica;

b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

a) a solução técnica mais adequada;

b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

(...)

XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;

Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

a) inovação tecnológica ou técnica;

b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

a) a solução técnica mais adequada;

b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

III - (VETADO).

§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

(...)

XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;

Gabarito B

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B"

Comentário:

A banca examinadora cobra de nós, nesta questão, sobre a aplicação da modalidade de licitação denominada diálogo competitivo. Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

- Inicialmente, a Lei 14.133/2021 introduziu a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, que é especialmente aplicável em situações onde há inovação técnica ou tecnológica e a Administração Pública não consegue definir com precisão as especificações técnicas necessárias para a contratação. 

- Temos que , conforme o art. 6º, inciso XLII, diálogo competitivo é definido como uma modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades e após a conclusão dos diálogos, os licitantes apresentam uma proposta final.

- Ainda, de acordo com o art. 32, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações que envolvem inovação tecnológica ou técnica, quando há impossibilidade de a Administração ter suas necessidades satisfeitas sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de definir especificações técnicas precisas, sendo que a Administração deve apresentar suas necessidades e exigências já definidas no edital, no prazo mínimo para manifestação dos interessados, que é de 25 dias úteis.

- Por último, o diálogo competitivo deve ser conduzido por uma comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

- A alternativa "A" está "ERRADA", pois a modalidade de licitação mais adequada para situações em que há inovação técnica e impossibilidade de especificações técnicas detalhadas é o diálogo competitivo, e não a concorrência.

- A alternativa "B" está "CORRETA", pois de acordo com o art. 6º, XLII, e o art. 32, a modalidade diálogo competitivo é adequada para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica e impossibilidade de definir especificações técnicas precisas. Além disso, o processo deve ser conduzido por uma comissão de contratação composta por pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, conforme estabelecido no § 1º, inciso XI, do art. 32.

- A alternativa "C" está "ERRADA", pois a modalidade de concorrência não permite a revelação de soluções propostas por um licitante a outros licitantes sem o consentimento, em respeito ao princípio da publicidade.

- A alternativa "D" está "ERRADA", pois o prazo mínimo para manifestação de interesse na participação do diálogo competitivo é de 25 dias úteis e não 15 dias úteis.

- A alternativa "E" está "ERRADA", pois a realização de fases sucessivas para restringir soluções ou propostas é característica do diálogo competitivo e não da modalidade de concorrência.

Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

• a) inovação tecnológica ou técnica;
• b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
• c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

• a) a solução técnica mais adequada;
• b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
• c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;