De acordo com a Lei Municipal n° 4.412, de 27 de outubro de...

a multa será aplicada sempre que for constatada situação de risco à saúde da população, mesmo nas infrações de natureza leve.

a interdição do estabelecimento somente poderá ocorrer com a autorização do superior imediato da autoridade sanitária.

em hipótese alguma o estabelecimento poderá ser interditado em definitivo ou ter sua licença cassada.

o valor da multa será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima.

a capacidade econômica do infrator não poderá ser levada em consideração na definição do valor da multa.