De acordo com a Lei nº 101/00, na esfera municipal, a despes...

49% para Executivo e 3% para Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.

50% para Executivo e 4% para Administração Indireta.

54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

60% somente para o Executivo.