De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de gu...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |
Q2253308
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de
guerra declarada está vedada a aplicação de pena