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Q2303760 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, trimestralmente a CANOASTEC encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Vereadores relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, de acordo com os contratos estatais de serviços, com destaque para:

I. Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços. II. Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira. III. Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais. IV. As fiscalizações em andamento, mesmo que inconclusas no período de auditorias.

Está(ão) CORRETO(S):
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