De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrat...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CANOASTEC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração |
Q2303763
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade. Sobre a representação, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.