À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre Inexigibil...

Alternativa correta: B - V - F - V.

Tema central da questão: A questão aborda a inexigibilidade de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021. Este é um conceito importante em Direito Administrativo, que trata das situações em que a Administração Pública pode contratar sem realizar licitação devido à inviabilidade de competição.

Justificativa para a alternativa correta:

(V) A afirmação de que "a Lei determina que é inexigível a licitação quando inviável a competição, listando um rol exemplificativo de situações" está correta. De acordo com o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável. A legislação oferece exemplos dessas situações, como a contratação de serviços técnicos, artísticos ou a aquisição de materiais de fornecedor exclusivo.

(F) A segunda afirmação está incorreta. A Lei nº 14.133/2021 não prevê a inexigibilidade de licitação para compras de bens e serviços comuns de até R$ 100.000,00. Essa situação se refere a dispensa de licitação por valor, e não inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre por inviabilidade de competição, não por limite de valor.

(V) A terceira afirmação está correta. A aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha pela Administração é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso II, da Lei. Isso ocorre porque pode ser inviável encontrar outro imóvel com as mesmas características adequadas às necessidades da Administração.

Análise das alternativas incorretas:

A - F - V - F: A primeira proposição é verdadeira, não falsa, e a segunda proposição é falsa, não verdadeira.

C - F - V - V: A primeira proposição é verdadeira, não falsa.

D - F - F - V: A primeira proposição é verdadeira, não falsa.

E - V - V - F: A segunda proposição é falsa, não verdadeira, e a terceira proposição é verdadeira, não falsa.

Compreender a diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação é crucial para responder corretamente a esse tipo de questão. A inexigibilidade está relacionada à inviabilidade de competição, enquanto a dispensa pode estar ligada a outros fatores, como valores e urgência.

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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;   

Tá aí, achei q o rol fosse taxativo. Melhor errar agora e atualizar as anotações do que na hora da prova.

[GABARITO: LETRA B]

INEXIGIBILIDADE ==> EXEMPLIFICATIVO (VOGAIS).

DISPENSA ==> TAXATIVO (CONSOANTES).

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...).

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA OU DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS;