A Parceria público/privada (PPP) é uma modalidade especial ...
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Q800935
Legislação Federal
A Parceria público/privada (PPP) é uma
modalidade especial de contrato administrativo de
concessão de serviço público, com eventual execução
de obras ou fornecimento de bens. A PPP cujo objeto é
a concessão de serviços públicos ou obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado, é denominada:
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