O governo de um estado delegou certa prestação de serviço p...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061880 Legislação Federal

O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que

haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.

a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.

a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.

a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.

o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.

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