Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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• Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.
• Os impostos podem ser instituídos por Estado, União e Municípios, marque a opção que só abrande Impostos instituídos por municípios:
• Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios: 
• Considerando o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.
• Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que ...