Tratando-se das regras previstas na Lei das Sociedades Anôni...

a) Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

 b) § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

c) Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

Alternativa D:

Lei 6.404 (SA)

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

No caso de bens imóveis, a transferência somente se efetivará com a transcrição do título no Registro de Imóveis competente.

Não é necessária Escritura , basta apresentar:

(1) cópia da ata da assembleia de constituição da companhia ou

(2) cópia da assembleia geral extraordinária (AGE) que aprovar a incorporação de bens para realização (ou integralização) do aumento de Capital Social, acompanhada da respectiva certidão de arquivamento desta passada pela Junta Comercial do Estado.

GABARITO: D

A O capital social poderá ser formado por bens móveis ou imóveis, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

O bem de qualquer espécie, desde que seja suscetível de avaliação em dinheiro, pode formar o capital social.

Fundamento legal: Art. 7º da LSA - Lei 6.404/1976.

B Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da Companhia por valor superior ao que lhes tiver dado o subscritor.

Reprodução integral do dispositivo legal.

Fundamento legal: Art. 8º, §4º da LSA - Lei 6.404/1976.

C A avaliação dos bens deverá ser feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores.

É o que determina a primeira parte do dispositivo legal. Os avaliadores são nomeados em assembleia-geral dos subscritores convocada para este fim.

Fundamento legal: Art. 8º, caput da LSA - Lei 6.404/1976.

D Caso aceita pelo subscritor a avaliação aprovada pela assembléia-geral de subscritores, este deverá celebrar com a sociedade instrumento contratual formalizando a transferência da propriedade dos bens e autorizando seu registro nos órgãos competentes.

Aceita a avaliação dos bens na assembleia-geral dos subscritores, os bens são incorporados ao patrimônio da companhia e cabe aos primeiros diretores cumprir as formalidades da transferência.

Fundamento legal: Art. 8º, §2º da LSA - Lei 6.404/1976.

E Admite-se a transferência ao patrimônio da Companhia do usufruto de determinado bem, hipótese em que a avaliação deverá considerar não o valor do bem, mas o da sua utilização por determinado período.

Em regra os bens se transferem à companhia a título de propriedade, porém pode ter declaração expressa em contrário.

Em contrapartida, o exercício do usufruto pode ser cedido a título oneroso ou gratuito e o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Ou seja, usufruto é considerado suscetível de avaliação em dinheiro, logo pode formar o capital social.

A natureza do usufruto é direito real sobre a coisa alheia, por esta razão a avaliação é sobre a utilização do bem e não o valor do bem, já que a propriedade não é transferida.

Fundamento legal: Art. 7º e 9º da LSA - Lei 6.404/1976 e artigos 1.393 e 1394 do Código Civil.