Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que...

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Q882184

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q882184 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:

Improbidade administrativa e abandono do cargo em decorrência de mais de dez faltas consecutivas.

Se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.

Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.

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