A Lei Estadual nº 10.431/2006 dispõe sobre a Política de Mei...

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Q848858

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Florestal | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Sanitária |

Q848858 Meio Ambiente

A Lei Estadual nº 10.431/2006 dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Dentre os planos estaduais instituídos pelo mencionado diploma normativo, destaca-se o de Proteção da Biodiversidade, que tem alguns objetivos específicos, como:

definir critérios e procedimentos para a elaboração, a revisão e a implementação dos planos de manejo;

apresentar propostas para a utilização dos recursos da compensação ambiental;

estimular a criação de reserva particular do patrimônio natural;

identificar espécies ameaçadas de extinção no Estado da Bahia e propor programas para sua conservação;

propor estratégias para o mapeamento de áreas prioritárias para conservação.

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