A Portaria n° 165, de 23 de março de 2012 estabelece que o F...

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Q885426 Agropecuária
A Portaria n° 165, de 23 de março de 2012 estabelece que o Fiscal Estadual Agropecuário poderá fiscalizar e inspecionar dentro do território maranhense qualquer Unidade de Produção − UP, rural ou urbana, de abacaxi suspeita de ocorrência de
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Art. 3º. O Fiscal Estadual Agropecuário poderá fiscalizar e inspecionar dentro do território maranhense qualquer Unidade de Produção - UP, rural ou urbana, de abacaxi suspeita de ocorrência de fusariose.

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