Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:

Vamos analisar a questão sobre capacidade tributária passiva, que é a capacidade de uma pessoa ou entidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária. Isso significa que essa pessoa ou entidade pode ser responsável pelo pagamento do tributo.

Alternativa A: "O menor de idade não tem capacidade para compor a relação jurídica obrigacional tributária na condição de sujeito passivo."

Análise: Essa afirmação está incorreta. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), artigo 126, o menor de idade pode ser sujeito passivo de obrigação tributária. A capacidade tributária passiva não depende da capacidade civil.

Alternativa B: "A situação irregular de uma empresa não afasta a obrigação de recolher tributo, em razão da cláusula 'non olet'."

Análise: Essa é a alternativa correta. A expressão latina "pecunia non olet" significa que o dinheiro não tem cheiro, ou seja, a origem dos recursos não importa para fins de cobrança tributária. Assim, mesmo que uma empresa opere de forma irregular, ela ainda deve cumprir suas obrigações tributárias.

Alternativa C: "O advogado não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ao auferir renda da prática da advocacia, não terá competência tributária passiva."

Análise: Essa afirmação está incorreta. A obrigação de pagar tributos não depende de registro profissional. Mesmo que um advogado não esteja inscrito na OAB, ele ainda deve pagar tributos sobre a renda auferida.

Alternativa D: "Não será contribuinte do IPVA o menor de 18 anos proprietário de veículo automotor."

Análise: Errada. Como mencionado anteriormente, a capacidade tributária passiva não depende da capacidade civil. Assim, um menor de idade pode ser proprietário de um veículo e, portanto, sujeito passivo do IPVA.

Alternativa E: "Segundo o STJ, se uma empresa não estiver regularmente constituída como pessoa jurídica, não terá direito a ingressar no REFIS (programa de recuperação fiscal)."

Análise: Essa afirmação está incorreta. A regularidade da constituição da empresa não é um requisito para a adesão ao REFIS, conforme jurisprudência do STJ. Empresas em situação irregular também podem se beneficiar de programas de recuperação fiscal.

Em resumo, a alternativa B é a única correta, pois destaca que a irregularidade de uma empresa não a exime da obrigação tributária.

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Gabarito errado. Resposta correta B.

Parece que, ao menos a parte de direito tributário dessa prova inteira está com gabaritos errados...

anuidade da oab é tributo?

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Assim, pode-se dizer que qualquer pessoa pode ter capacidade tributaria passiva, independentemente de regularização.

É o que prevê também o princípio da pecunia non olet (dinheiro não cheira), que estabelece que para o fisco, não importa a procedência do dinheiro, ou a validade jurídica e nem mesmo os efeitos dos atos e fatos praticados para que possa ser cobrado o tributo.