O Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Muni...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2449910
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá determina
que, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço
público, nos casos de insubordinação ou má conduta, entre outros. Segundo o referido regime,
ocorrendo hipótese prevista no referido Artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade
competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa,
no prazo de ______ dias. Decorrido o prazo da defesa, apresentada ou não, e atendidas as diligências
eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de ______
dias, em ato motivado pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste
caso, sob observação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.