Assinale a alternativa correta em relação ao direito de pet...

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Q793515

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793515 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.

Ao funcionário interessado é vedado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.

O pedido de reconsideração dispensa a apresentação de novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

O recurso somente poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade quando contiver novos argumentos.

As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.

Os pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo, não podendo a decisão combatida produzir seus efeitos até a decisão final da autoridade superior da respectiva esfera administrativa.

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Assinale a alternativa correta em relação ao direito de pet...

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