Ao elaborar a proposta orçamentária, o município fictício "M...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a aplicação dos princípios orçamentários no contexto de um orçamento público municipal. Esses princípios são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a execução do orçamento público. Para resolver essa questão, é necessário conhecer bem os princípios do orçamento bruto, universalidade, unidade e exclusividade.

Alternativa Correta:

A alternativa correta é a C - O ato contraria o princípio da universalidade.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de uma entidade pública devem constar no orçamento. Portanto, ao não incluir as receitas da autarquia, o município "Mundo Encantado" descumpriu esse princípio, pois todas as receitas públicas, inclusive as de autarquias, devem ser incluídas no orçamento, independentemente de seu uso.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O ato contraria o princípio do orçamento bruto.

O princípio do orçamento bruto preconiza que todas as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores totais, sem deduções. A questão não menciona deduções, mas a não inclusão, que é uma questão de universalidade, não de orçamento bruto.

B - O ato está de acordo com o princípio da unidade.

O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser único para cada nível de governo. No entanto, isso não significa que receitas de autarquias não devam estar incluídas; na verdade, todas devem compor um único documento orçamentário.

D - O ato está de acordo com o princípio do orçamento bruto.

Como mencionado, o princípio do orçamento bruto refere-se à apresentação de receitas e despesas em valores totais. A questão de não inclusão se relaciona com o princípio da universalidade, e não há conexão lógica com o orçamento bruto neste contexto.

E - O ato está de acordo com o princípio da exclusividade.

O princípio da exclusividade afirma que a lei orçamentária não deve conter assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas. No entanto, isso não justifica a exclusão de receitas da administração indireta do orçamento, pois tais receitas não são assuntos estranhos.

Conclusão: Compreender os princípios orçamentários e suas aplicações práticas é essencial para resolver questões sobre ciclo orçamentário em concursos. Verifique sempre se as receitas são incluídas e apresentadas adequadamente para identificar qualquer descumprimento desses princípios.

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Universalidade - O Princípio da Universalidade determina que TODAS as receitas e despesas devem constar no mesmo documento orçamentário. Desse modo, isso garante uma visão completa e transparente das finanças públicas, facilitando a análise e o controle por parte dos gestores, legisladores e cidadãos.