Ao elaborar a proposta orçamentária, o município fictício "Mundo Encantado" não incluiu receitas de uma autarquia que faz parte da administração indireta do município em questão. Entretanto, a opção pela não inclusão da receita mencionada foi porque esse recurso seria utilizado pela própria autarquia para cobrir parte de suas despesas. Ao analisar esse fato à luz dos princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:

Question

A

O ato contraria o princípio do orçamento bruto.

B

O ato está de acordo com o principio da unidade porque as receitas da autarquia não devem compor o orçamento da administração direta.

C

O ato contraria o princípio da universalidade.

D

O ato está de acordo com o princípio do orçamento bruto, tendo em vista que o valor da receita será utilizado para cobrir despesas da própria autarquia.

E

O ato está de acordo com o princípio da exclusividade porque a lei orçamentária não pode conter receitas da administração indireta, mesmo que esta seja dependente.

Você errou! Resposta:

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Parabéns! Você acertou!

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Haydê Oliveira · Accepted Answer

Alternativa [C] O ato contraria o princípio da universalidade. Universalidade - O Princípio da Universalidade determina que TODAS as receitas e despesas devem constar no mesmo documento orçamentário. Desse modo, isso garante uma visão completa e transparente das finanças públicas, facilitando a análise e o controle por parte dos gestores, legisladores e cidadãos.

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