Quanto aos atos praticados pela Administração Pública é cedi...

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Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661600 Direito Administrativo

Quanto aos atos praticados pela Administração Pública é cediço que

podem ser anulados pela Administração Pública, ainda que não estejam eivados de vícios.

podem ser revogados em razão de vícios que os tornem ilegais.

podem ser revogados pela Administração Pública por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

podem ser anulados pela Administração Pública e revogados pelo Poder Judiciário.

podem ser anulados e revogados pela Administração Pública por vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos em ambos os casos.

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