De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão refere-se à Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A alternativa C é a correta porque, de acordo com o artigo 4º dessa lei, para que Municípios, Estados e o Distrito Federal possam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, é necessário que haja uma contrapartida de recursos para a saúde em seus respectivos orçamentos. Isso significa que esses entes federativos devem alocar uma parte de seu orçamento para a saúde, demonstrando comprometimento financeiro próprio com a manutenção e desenvolvimento das ações e serviços de saúde. As outras alternativas apresentam informações que não são exigências especificadas no artigo mencionado: a alternativa A é incorreta porque a lei não exige que as Conferências de Saúde sejam paritárias; a B é incorreta porque a lei não exige um plano de saúde e assistência social, mas sim um plano de saúde; e a D é incorreta porque a implantação de uma comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) não é uma condição para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde.